Resposta - Ofício nº 087/2023-ADM de 25/05/2023 por Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Sebastião Antônio Lopes (Projeto de Lei nº 1782 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Resposta
Nome
Ofício nº 087/2023-ADM
Data
25/05/2023
Autor
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Sebastião Antônio Lopes
Ementa
INICIALMENTE VENHO INFORMAR QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA LEI 9.879/2023, QUE ESTATUIU SOBRE AS RESERVAS DE VAGAS DE TRABALHO A PRESOS E EGRESSOS EM OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELO ESTADO E MUNICÍPIOS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO, FOI OFICIALIZADO VIA REQUERIMENTO COM PROTOCOLO Nº 45.443.5/2022, DOCUMENTO EM ANEXO. DIANTE DESTA ORIENTAÇÃO O TRIBUNAL DE CONTAS ENCAMINHOU VIA OFÍCIO Nº1/2023/GABPRES, PARA O PREFEITO SR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, COM A RECOMENDAÇÃO ORIENTATIVA CONJUNTA Nº 01/2023 - TCE/MPC/MT.
DIANTE DA DETERMINAÇÃO E NO SENTIDO DE ATENDER A LEGISLAÇÃO, O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, AFIRMOU COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO O TERMO DE INTERMEDIAÇÃO 037.2022 (REGIME FECHADO) DE MÃO-DE-OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDO/FUNAC/PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT/SESP/SAAP.
O TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO, FOI OFICIALIZADO VIA REQUERIMENTO COM PROTOCOLO Nº 45.443.5/2022, DOCUMENTO EM ANEXO. DIANTE DESTA ORIENTAÇÃO O TRIBUNAL DE CONTAS ENCAMINHOU VIA OFÍCIO Nº1/2023/GABPRES, PARA O PREFEITO SR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, COM A RECOMENDAÇÃO ORIENTATIVA CONJUNTA Nº 01/2023 - TCE/MPC/MT.
DIANTE DA DETERMINAÇÃO E NO SENTIDO DE ATENDER A LEGISLAÇÃO, O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, AFIRMOU COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO O TERMO DE INTERMEDIAÇÃO 037.2022 (REGIME FECHADO) DE MÃO-DE-OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDO/FUNAC/PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT/SESP/SAAP.
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