{"id":876,"__str__":"Resposta - Of\u00edcio n\u00ba 087/2023-ADM de 25/05/2023 por Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento - Sebasti\u00e3o Ant\u00f4nio Lopes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/876","metadata":{},"nome":"Of\u00edcio n\u00ba 087/2023-ADM","data":"2023-05-25","autor":"Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento - Sebasti\u00e3o Ant\u00f4nio Lopes","ementa":"INICIALMENTE  VENHO INFORMAR QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAV\u00c9S DA LEI 9.879/2023, QUE ESTATUIU SOBRE AS RESERVAS DE VAGAS DE TRABALHO A PRESOS E EGRESSOS EM OBRAS E SERVI\u00c7OS CONTRATADOS PELO ESTADO E MUNIC\u00cdPIOS.\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO, FOI OFICIALIZADO VIA REQUERIMENTO COM PROTOCOLO N\u00ba 45.443.5/2022, DOCUMENTO EM ANEXO. DIANTE DESTA ORIENTA\u00c7\u00c3O O TRIBUNAL DE CONTAS ENCAMINHOU VIA OF\u00cdCIO N\u00ba1/2023/GABPRES, PARA O PREFEITO SR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, COM A RECOMENDA\u00c7\u00c3O ORIENTATIVA CONJUNTA N\u00ba 01/2023 - TCE/MPC/MT.\r\nDIANTE DA DETERMINA\u00c7\u00c3O E NO SENTIDO DE ATENDER A LEGISLA\u00c7\u00c3O, O MUNIC\u00cdPIO DE \u00c1GUA BOA-MT, AFIRMOU COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO O TERMO DE INTERMEDIA\u00c7\u00c3O 037.2022 (REGIME FECHADO) DE M\u00c3O-DE-OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDO/FUNAC/PREFEITURA MUNICIPAL DE \u00c1GUA BOA/MT/SESP/SAAP.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.aguaboa.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/876/resp._of._no_008-2023_reenducando..pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-01T17:31:22.670345-03:00","materia":5427,"tipo":5}