Parecer Jurídico - CÂMARA. de 16/05/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA. (Projeto de Lei nº 1783 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
CÂMARA.
Data
16/05/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA.
Ementa
ACRESCENTA O INCISO XXXIV AO ART.15º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1758/2022.
Indexação
Texto Integral