Parecer Jurídico - Comissão Geral de 23/06/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1525 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Comissão Geral

Data

23/06/2020

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação