Parecer Jurídico - Dr Bruno Segatto e Dra. Kauane Souza de 28/01/2026 por (Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Dr Bruno Segatto e Dra. Kauane Souza
Data
28/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral