Parecer Jurídico - Parecer nº 110/2025 de 17/09/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 110/2025
Data
17/09/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral