Parecer Jurídico - Parecer nº 090/2025 de 30/07/2025 por Assessoria Jurídica - Drª. Kauane (Emenda nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 090/2025
Data
30/07/2025
Autor
Assessoria Jurídica - Drª. Kauane
Ementa
Indexação
Texto Integral