Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 15/03/2024 por Bruno Seggato (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico
Data
15/03/2024
Autor
Bruno Seggato
Ementa
Indexação
Texto Integral