Indicação nº 94 de 2015

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO QUE SEJA OBSERVADA A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO N°12.527/11 DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE VISA O ESTIMULO AO CONTROLE SOCIAL, DETERMINANDO A INSERÇÃO NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGUA BOA AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESSA MEDIDA VISA FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES E DA SOCIEDADE. A REFERIDA LEI SUGERE A INSERÇÃO DOS CONSELHOS, INDICANDO O NOME DO PRESIDENTE, ASSIM COMO AS INFORMAÇÕES SOBRE O DIA, HORA E LOCAL DAS REUNIÕES DOS MESMOS, O E-MAIL E O TELEFONE DE CONTATO.