Indicação nº 83 de 2026

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando as providências necessárias para a criação do Programa Municipal de Castração de Animais, com a possibilidade de estabelecimento de Parcerias Público-Privadas (PPP) com entidades públicas e privadas do município, visando ampliar o alcance e a efetividade da iniciativa. Sugere-se ainda que o Município, como forma de incentivo à adesão das entidades parceiras, ofereça contrapartidas mediante concessão de descontos em tributos municipais, observada a legislação vigente.