Emenda nº 1 de 2026

Modifica-se o Inciso VII, do Artigo 314, do Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de março de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."” e, que passa a ter a seguinte redação:

Onde “lia-se”:

Art. 314. A TAXA DE EXPEDIENTE tem como fato gerador:
(...)
VII – A lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guias para pagamentos de tributos, termos, contratos, declarações o aludido serviço de forma gratuita nos canais digitais da prefeitura;


Passa-se “a ler”:

Art. 314. A TAXA DE EXPEDIENTE tem como fato gerador:
(...)
VII – A lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, termos, contratos, declarações o aludido serviço de forma gratuita nos canais digitais da prefeitura;