Requerimento nº 126 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
126
Data de Apresentação
01/12/2025
Número do Protocolo
1039
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita à Mesa Diretora o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração, com fulcro no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vem REQUERER para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 258/2025, que institui o Novo Código Tributário Municipal:
1. Disponibilização de tabelas comparativas detalhadas entre os valores dos impostos atualmente vigentes e os valores previstos no Novo Código Tributário Municipal para os seguintes tributos: IPTU, ITBI, ISS e ITR;
2. Indicação dos critérios adotados no Código Tributário vigente (2017) e dos critérios propostos no Novo Código Tributário (2025);
3. Informação sobre o impacto percentual médio estimado para os contribuintes em razão das alterações previstas;
4. Que as informações sejam apresentadas de forma clara e objetiva, por meio físico, em ofício encaminhado a esta Casa Legislativa, considerando o interesse público e a necessidade de transparência dos atos administrativos;
5. Que a resposta seja enviada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.
1. Disponibilização de tabelas comparativas detalhadas entre os valores dos impostos atualmente vigentes e os valores previstos no Novo Código Tributário Municipal para os seguintes tributos: IPTU, ITBI, ISS e ITR;
2. Indicação dos critérios adotados no Código Tributário vigente (2017) e dos critérios propostos no Novo Código Tributário (2025);
3. Informação sobre o impacto percentual médio estimado para os contribuintes em razão das alterações previstas;
4. Que as informações sejam apresentadas de forma clara e objetiva, por meio físico, em ofício encaminhado a esta Casa Legislativa, considerando o interesse público e a necessidade de transparência dos atos administrativos;
5. Que a resposta seja enviada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.
Indexação
Observação