Indicação nº 181 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
181
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
782
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando que adote, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, a qual assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto, construção, reforma, ampliação ou regularização de habitação de interesse social.
Indexação
Observação