Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1833 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/04/2024 | Assessoria Jurídica | pj_-_pl_1833.pdf |
| Convite de reunião da comissão geral | Ofício | 02/04/2024 | Comissão Geral | ccf_000012.pdf |
| Convite de reunião da comissão geral | Ofício | 02/04/2024 | Comissão Geral | ccf_000013.pdf |