Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/04/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1833 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/04/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral