Emenda nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
27/03/2024
Número do Protocolo
172
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica-se no Art. 6º, do Projeto de Lei nº 1824, de 05 de fevereiro, que " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGATORIEDADE TRIBUTÁRIA JUNTO AO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - os bens e serviços, oferecidos a dação em pagamento, pelo devedor ou terceiro interessado, com a finalidade de extinguir débito tributário junto a Fazenda Municipal, serão submetidos à apreciação da Procuradoria Geral do Município e da Comissão de Avaliação de Interesse, observados os seguintes critérios:
Art. 6º - os bens e serviços, oferecidos a dação em pagamento, pelo devedor ou terceiro interessado, com a finalidade de extinguir débito tributário junto a Fazenda Municipal, serão submetidos à apreciação da Procuradoria Geral do Município e da Comissão de Avaliação de Interesse, observados os seguintes critérios:
Indexação
Observação