Indicação nº 153 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
153
Data de Apresentação
21/11/2023
Número do Protocolo
841
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, indicando ao Executivo Municipal a necessidade e importância da elaboração de uma lei específica voltada para a abordagem e suporte em “Conceder dispensa da jornada de trabalho aos Servidores Públicos Municipais que participarem do Conselho de Sentença e, dá outras providências”, conforme modelo de projeto que segue em anexo.
Indexação
Observação