Indicação nº 139 de 2023

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Francisco Gouveia Muniz, Gerente Adjunto de Trânsito. Com fundamento no artigo 6º da Resolução nº 996 do CONTRAN de 15 de junho de 2023, que diz “Cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via regulamentar a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, nas vias terrestres abertas à circulação pública, conforme dispõe o art. 2º do CTB”, venho por meio desta indicação para que Vossas Senhorias regulamentem a supracitada Resolução em nosso município, fazendo as devidas alterações na Lei Complementar nº 174 de 15 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Água Boa-MT (Planmob) e Dá Outras Providências”, no que se refere ao uso de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos.