Requerimento nº 20 de 2023

solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssimo Senhor Gilson César da Silva Galle, Gerente de Tributação, requerendo que informe a esta Casa de Leis, o que segue:
Temos recebido inúmeras e recorrentes reclamações a respeito da elevação dos valores cobrados a título de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
A insatisfação é generalizada e nós, Vereadores, como legítimos representantes da população, somos a caixa de ressonância da sociedade.
Diante dos fatos expostos, REQUEREMOS com base no Art. 152, XI do Regimento Interno da Casa Legislativa, as seguintes informações:
a) Quais os critérios técnicos para definição dos valores do IPTU ?
b) Quais os métodos de levantamentos dos indicadores utilizados na obtenção dos valores?
c) Houve terceirização dos serviços relativos ao IPTU ?
d) Caso positivo, quais os serviços prestados e os valores acordados?