Projeto de Lei Complementar nº 183 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
183
Data de Apresentação
12/04/2022
Número do Protocolo
295
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTITUIÇÃO DE LOTEAMETO DE ACESSO CONTROLADO, CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU CONDOMÍNIO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada