Indicação nº 229 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
229
Data de Apresentação
12/11/2021
Número do Protocolo
986
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a viabilidade de realizar em caráter de emergência estudo sobre possibilidade de alterar/revogar conteúdo da Lei Municipal 887, de 15 de dezembro de 2006 de modo que tal revisão, adequação, seja baseado na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 (leis anexas), abrangendo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate e Endemias (ACE) bem como enquadrá-los no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, de nosso município.
Indexação
Observação