Indicação nº 213 de 2021

Solicitam o envio deste expediente expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento; ao Ilustríssimo Senhor Earle Francisco da Silva, Secretário Municipal de Finanças, ao Ilustríssimo Senhor Márcio Antônio Faoro, Diretor Executivo do ÁGUAPREVI e ao Ilustríssimo Senhor Marcio Idram Weber, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Água Boa – MT, solicitando a viabilidade de estudos para que seja acrescentado ao Artigo 44 da Lei Municipal nº 869, de 25 de agosto de 2006, o inciso XI, conforme tabela progressiva anual (anexa), a vigorar com a seguinte redação: Art. 44 (...); “XI - os valores arrecadados mensalmente pelo município, por meio da cobrança de taxas, licenças e aplicação de multas, bem como juros, mora e valores em dívida ativa recuperados, decorrentes da cobrança de taxas, licenças e aplicação de multas...