Requerimento nº 70 de 2021

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora Rayça Alves de Carvalho Peres, Contadora da Prefeitura Municipal e a Ilustríssima Senhora Divani Soler, Gerente de Recursos Humanos e ao Ilustríssimo Senhor Márcio Antônio Faoro, Diretor Executivo da ÁGUA-PREVI, para que informe/justifique a esta Casa de Leis, bem como aos servidores municipais a diferença na contribuição previdenciária:
1. Se há servidores públicos contratados que contribuem com o INSS, e por que outros contratados que contribuem com o ÁGUA-PREVI, nos envie comprovantes/vínculo empregatício;
2. Qual é a forma atual de contribuição previdenciária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, de forma que há relatos que estão enquadrados no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa-MT (ÁGUA-PRÉVI).