Indicação nº 119 de 2021

Solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Earle Franscico da Silva, Secretário Municipal de Finanças e a Ilustríssima Senhora Rayça Alves de Carvalho Peres, Contadora da Prefeitura Municipal, solicitando que se faça cumprir o Inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e Inciso VIII, do Art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, de modo a assegurar o pagamento da REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) dos Servidores Públicos do Município de Água Boa-MT.