Projeto de Lei Complementar nº 164 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
164
Data de Apresentação
07/12/2020
Número do Protocolo
816
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada