Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1546 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Geral | Parecer Jurídico | 08/10/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_tecnico.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Geral | Parecer Jurídico | 08/10/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_tecnico.pdf |