Projeto de Lei nº 1545 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
1545
Data de Apresentação
08/09/2020
Número do Protocolo
604
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA".
Indexação
Observação