Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1533 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Geral | Parecer Jurídico | 29/06/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_tecnico_n_23-2020_-_pl_1533.pdf |
| Comissão Geral | Parecer Jurídico | 06/07/2020 | UCMMAT | parecer_juridico_ucmmat_-_pl_1533.pdf |