Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1524 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Geral | Parecer Jurídico | 15/06/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_tecnico_pl_1524-2020.pdf |
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| Comissão Geral | Parecer Jurídico | 15/06/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_tecnico_pl_1524-2020.pdf |