Parecer da Comissão Geral nº 32 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer da Comissão Geral
Ano
2013
Número
32
Data de Apresentação
03/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 09 DE ABRIL DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, DEFININDO REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE A FORMA EM QUE SERÁ ASSEGURADO O ACESSO AS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E DISPONDO SOBRE OS RECURSOS NOS CASOS DE INDEFERIMENTO DE ACESSO. REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011”
Indexação
Observação