Emenda nº 54 de 2019

Modifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 1501, de 17 de outubro de 2019, que “Autoriza concessão de uso de bem público municipal e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação;
Onde lia-se:
Art. 2º A concessão de uso será gratuita e com prazo de 20 (vinte) anos, e será prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida.
Passa-se a ler:
Art. 2º A concessão de uso será gratuita e com prazo de 20 (vinte) anos, e será prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida, caso contrário, reverterá ao domínio do Município.

Solicitado a retirada pelo Executivo Municipal.