Requerimento nº 38 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
38
Data de Apresentação
15/07/2019
Número do Protocolo
514
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, informações documentais do motivo do não cumprimento da Lei Municipal nº 434/1998, de 15 de janeiro de 1998, que "Dispõe sobre a criação, guarda e recolhimento de animais domésticos e, dá outras providências", no seu Artigo 2º, Parágrafo Único.
Indexação
NÃO CUMPRIMENTO DA LEI N° 434/1998
Observação