Emenda nº 18 de 2018

Adiciona-se o Art. 4º; Art. 5º e Parágrafo Único ao Projeto de Lei nº. 1446/2018, de 04 de setembro de 2018 e, renumera-se os demais, ficando com a seguinte redação:
Art. 4º - “A área a ser ofertada como permuta pelo particular interessado, deverá ser entregue reflorestada com árvores nativas do local e delimitada com seus confrontantes com cerca de arame liso (5 fios).”
Art. 5º - “A área uma vez recebida pelo particular, deverá ser transformada em área de convivência, contendo jardim, grama, árvores nativas, bancos e calçadas.”
Parágrafo Único: “O não cumprimento do disposto no Art. 4º e Art. 5º no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deverá revogar a presente lei”.