Requerimento nº 59 de 2018

Requer ao Ilustríssimo Senhor Diego Mayolino Montecchi, Procurador do Município, solicitando as seguintes informações, visto que, expirou no dia 26/03/2018 o prazo acordado para implantação de um Projeto de Energia Renovável em nosso município, em uma área que foi desapropriada e posteriormente autorizada a Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública por esta Casa das Leis, à empresa Cluster de Bioenergia S/A, venho REQUER informações documentais sobre o destino final desta referida área, que primeiramente deve ser revertida ao Patrimônio Municipal.
Caso a área total desapropriada (100 hectares), avaliada na ocasião de acordo com o “Laudo de Vistoria e Avaliação” em R$ 501.361,00 (quinhentos e um mil trezentos e sessenta e um reais), seja devolvida ao Patrimônio dos Expropriados, favor enviar informações detalhadas sobre o valor corrigido a ser pago pela área ao município e a forma acordada de pagamento destes recursos.
Uma vez não previsto no orçamento de 2018, a devolução destes recursos, solicito informações de qual será a destinação dos valores auferidos ao cofre do município.