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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer da Comissão Geral nº 42 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Parecer da Comissão Geral

Ano

2018

Número

42

Data de Apresentação

20/08/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

parecer_no_042-2018.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    CONTRARIO ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 005/2018, de 18 de junho de 2018, que “ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 144, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

    Indexação

    Observação

    OpenAPI