Indicação nº 125 de 2018

Indica ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, requerendo que as pessoas que se enquadrarem no benefício do auxílio funerário, conforme consta em Lei Municipal nº 1164, de 24 de maio de 2012, que “Implanta e Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social” (anexa), também sejam isentos da taxa de sepultamento, estabelecida no Código Tributário, conforme consta na Lei Municipal Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017, que “Institui o Código Tributário do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso e, dá outras providências.”