Indicação nº 37 de 2017

INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, SENHOR FÁBIO TADEU WEILER, INDICANDO QUE SEJA REVISTO O MODO DE COBRANÇA PARA QUE ATENDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, POIS OS ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA FORAM NOTIFICADOS DE FORMA INCORRETA PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA PARAREM DE RECOLHER O ISS NA FORMA FIXA DE ESTIMATIVA, O QUE ACARRETA PREJUÍZO COM AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA AOS MESMOS. ALÉM DE IR CONTRA A LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, A QUAL CONFERE BENEFÍCIOS A EMPRESAS CONTÁBEIS POR ATENDEREM DE FORMA GRATUITA OS MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.