Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
116
Data de Apresentação
20/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“ALTERA ALÍNEA “B” DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2011, NO CASO EM QUE ESPECÍFICA”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada