Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 5 de 2019 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2019
EMENDA ADITIVA Nº. 005/2019 – Renumera o Parágrafo único, acrescenta-se o §2º e §3º no artigo 2º, e adiciona-se o art. 3º, do Projeto de Lei Legislativo nº 013/2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação