Ordem do Dia/Expediente: 29 - Emenda nº 4 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2026
Suprime- se o §4º, do Art. 507, do Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de março de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." e, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 507. Aplicar-se-à o Regime Especial de Fiscalização nas seguintes hipóteses:
(…)
§4º O sujeito passivo que estiver há mais de 90 (noventa) dias em atraso com o pagamento do ISS deverá solicitar autorização especial para emissão de cada Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação