Ordem do Dia/Expediente: 25 - Parecer da Comissão Geral nº 28 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 28 de 2026
FAVORÁVEL DO RELATOR ao Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que apresenta o "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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