Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Geral nº 65 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 65 de 2025
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 255, de 03 de julho de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA O ANEXO III E A TABELA XXXIX - 40H DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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