Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 1892 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1892 de 2025
"ALTERA A ALÍNEA 'D' DO INCISO I DO ART. 22 DA LEI Nº 1386, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação