Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer da Comissão Geral nº 20 de 2016 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 20 de 2016
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DO EXECUTIVO, DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE “ALTERAM-SE OS CAPUT’S DOS ARTIGOS 91 E 93; E REVOGA O ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 10 DE MARÇO DE 2000”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação