Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer da Comissão Geral nº 4 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 4 de 2025
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 248, de 03 de fevereiro de 2025, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 21 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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