Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer da Comissão Geral nº 97 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 97 de 2024
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 243, de 11 de dezembro de 2024, do Executivo Municipal, que “SUPRIME O §3º DO ART. 85 E ACRESCENTA O ART. 107-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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