Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 1868 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 1868 de 2024
"ALTERA O § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 1.660, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação