Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer da Comissão Geral nº 92 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 92 de 2024
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 242, de 02 de dezembro de 2024, do Executivo Municipal, que “INSTITUI MUDANÇAS NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
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