Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Geral nº 89 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 89 de 2024
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1867, de 25 de novembro de 2024, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.740 DE 21 DE JUNHO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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