Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1332 de 2016 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 1332 de 2016
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, MEDIANTE ACORDO, IMÓVEIS URBANOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação